O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato
infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis
pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o
Estatuto determina que:
A a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer
tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o
Ministério Público e o defensor.
B em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade competente não poderá
determinar que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano, ou, por
outra forma, compense o prejuízo da vítima, pois esse dever incumbe aos seus pais.
C a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por um período de doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,
escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais.
D em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa
e, no descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá
ser aplicada a medida de internação.