Com relação a Portaria n.º 1.508, de 1º de setembro
de 2005, que dispõe sobre Procedimento de
Justificação e Autorização da Interrupção da
Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, analise os itens
abaixo:
I- Conforme a lei supracitada, o Procedimento de
Justificação e Autorização da Interrupção da
Gravidez nos casos previstos em lei compõe-se de cinco fases que deverão ser registradas no
formato de Termos, arquivados anexos ao
prontuário médico, garantida a confidencialidade
desses termos.
II- A quarta fase verifica-se com a assinatura da
gestante no Termo de Responsabilidade ou, se
for incapaz, também de seu representante legal, e
esse Termo conterá advertência expressa sobre a
previsão dos crimes de falsidade ideológica e de
aborto, caso não tenha sido vítima de violência
sexual.
Assinale a alternativa CORRETA.