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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestant...

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457941201013783
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Agrolândia - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:
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