De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta...

Q: De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta as condições para o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, NÃO compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social

A) elaborar o respectivo regimento interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto Conselho Federal de Serviço Social CFESS/CRESS. | B) zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional. | C) fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa. | D) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional e fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais. | E) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados e prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

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Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: UFCSPA - RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | CFESS/CRESS e Resoluções | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta as condições para o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, NÃO compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) o exercício das seguintes atribuições:

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