De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porci...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A dispensa da licitação será possível, por lei, quando se tratar da concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica. | B) A dispensa da licitação será possível, por lei, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. | C) O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação pública. | D) A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público. | E) A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais.

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Ano: 2011Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Porciúncula | Lei Orgânica Municipal de Porciúncula

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

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