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De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito,...

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457941201017161
Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cabreúva | Legislação Municipal de Cabreúva
De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:
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A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:

#Lei Orgânica Municipal de Cabreúva#Legislação Municipal de Cabreúva
Questão 457941201912137Legislação Municipal (São Paulo)

De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura terá o número de Vereadores fixado em:

#Lei Orgânica Municipal de Cabreúva#Legislação Municipal de Cabreúva

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