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João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário. Porém, restou comprovado que João é ineficient...
Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão. Com base no disposto ...
A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que
O Programa Municipal de Arborização Urbana (Lei no 8.541/2014) visa à ampliação da cobertura vegetal objetivando
O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows, definidos como locais de reunião de público, poderá beneficiar-se, em determinad...
A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município
No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de