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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 95/1997 - Lei Orgânica do Ministério Público do Espírito Santo, Normas do Ministério Público do Espírito Santo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.