Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201018915Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recol...1457941201018915Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa CatarinaSegundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas institucionais do Ministério Público, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186311Legislação do Ministério PúblicoNo exercício de suas atribuições, o Oficial do Ministério Público, na especialidade serviços diversos, deverá exercer atividades que pressuponham fé p...Questão 457941200773632Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Recomendação nº 33/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público às Procuradorias Gerais de Justiça devem promover a ...Questão 457941200805876Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Recomendação n. 33/2016, do CNMP, as Procuradorias Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territ...Questão 457941200915361Legislação do Ministério PúblicoO procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.Questão 457941201354780Legislação do Ministério PúblicoAinda em relação à Lei Complementar Estadual n. 738/2019, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça qu...Questão 457941201388138Legislação do Ministério PúblicoO Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, frente à forte pressão da mídia, querendo que seja apresentada denúncia contra indivíduo qu...Questão 457941201500826Legislação do Ministério PúblicoNos termos do Ato n. 168/2017/PGJ, do Ministério Público de Santa Catarina, a prestação de contas das fundações ao Ministério Público será efetuada po...Questão 457941201698949Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, a eleição da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça realizar-se-á entre 30 ...Questão 457941201795080Legislação do Ministério PúblicoSegundo a norma catarinense (Lei Complementar Estadual n. 738/2019), encaminhada à Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Gera...Questão 457941201920731Legislação do Ministério PúblicoConstitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993: