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O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar, conforme o Art. 6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE J...
Sobre a administração pública, é correto afirmar que:
A nova lei de licitações em seu Art. 133, trata sobre os critérios de julgamentos das propostas de licitação. Com base nesse Art. 133 da lei n° 14.133...
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:
Quais são os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios:
Qual o objetivo da vedação de PPPs para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública:
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e de...
Um contrato administrativo pode ser determinado como:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em c...
Assinale corretamente uma característica do controle legislativo.