Para fins do alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sabe-se que a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assim como
as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), aplicam-se, obrigatoriamente,
às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação do Relatório Contábil de Propósito Geral das
Entidades do Setor Público (RCPGs), estando compreendidos no conceito de entidades do setor público:
A os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais
de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas investidas).
B os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais
de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
C os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais
de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais independentes).
D os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais
de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (excluídas as empresas estatais dependentes).
E os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (excluídos os tribunais
de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias,
fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).