Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período
superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos
tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme
dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA: