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Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir: I. Havendo dúvida entre o que está no decre...

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457941201025621
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Decisão Normativa | Assuntos Diversos | Regulamento

Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:


I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.


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