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A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respe...
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, inclui o “brincar, praticar esportes e divertir-se” no inciso IV de seu art. 1...
De acordo com o expresso na Lei no 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primei...
No tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide
A respeito do Conselho Tutelar, órgão previsto no ECA para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, Castro e Regattieri (2009) afir...
Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: