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“Ato legal que, cumpridos os procedimentos determinados pela legislação vigente, reconhece a adequação dos produtos, for...

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457941201027400
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Vitória - MGDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Saúde Ambiental

“Ato legal que, cumpridos os procedimentos determinados pela legislação vigente, reconhece a adequação dos produtos, formalizado por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). São verificados critérios relativos à segurança dos produtos e, quando se trata de medicamentos e outras tecnologias, à sua eficácia.”


O trecho anterior se refere à definição de:

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