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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 399/2012, sempre que o vereador comete, ...

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457941201028030
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Regimento Interno da Câmara de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 399/2012, sempre que o vereador comete, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, conhecendo o fato, aplicará as seguintes medidas, conforme a gravidade; relacione-as.


1. Advertência.

2. Censura.

3. Suspensão temporária do mandato.

4. Perda do mandato.


( ) Será punido o vereador que cometer a infração político-administrativa.

( ) Será aplicada verbalmente ao vereador que perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.

( ) Será aplicada ao vereador que revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental.

( ) É medida disciplinar verbal aplicável com a finalidade de prevenir a prática de faltas mais graves, de competência do Presidente da Câmara ou Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

( ) Será aplicada por escrito, imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, ao vereador que praticar ofensas morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal.


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