Início/Questões/Legislação Municipal (Bahia)/Questão 457941201029452Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana,...1457941201029452Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Itabaiana - SEDisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itabaiana | Legislação Municipal de ItabaianaPara o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO: AInvestindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.BPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.CInvestindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.DNo caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.ETratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201936582Legislação Municipal (Bahia)Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, s...