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Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação no âmbito da organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), meio de obtenç...
José, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na pre...
Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que, no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos votos dos jurados seja feita em dua...
Nos termos da Lei n° 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n° 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que
Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por
A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa...
Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que
Com relação aos casos de suspensão do processo pelo juiz, mediante proposta pelo Ministério Público e aceitação pelo acusado e seu defensor na presenç...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha: