Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugu...

Q: Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de

A) padronizadas, em todos os casos e contextos. | B) céleres, conforme natureza e urgência. | C) autônomas. | D) legítimas. | E) isentas de custas e emolumentos.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o do citado artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são

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