Não é considerado ato lesivo à conservação e à limpeza de calçadas dos imóveis no município de Teresina:

Sobre os recursos arrecadados pelo município, é INCORRETO afirmar:

Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos logradouros públicos ou recintos fechad...

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo: I - órgão ou auto...

Considere a opção INCORRETA.

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

Em relação à exclusão do crédito tributário, conforme a Lei nº 659/2015 e suas alterações, a opção CORRETA é:

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, no que se refere à Lei Complementar nº 511/2010, de 08 de Junho de 2010, o município de Bom Jesus – P...

Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:

O Código de Postura do Município de Teresina considera lixo o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas, classifica...

A guarda ―do sigilo sobre assunto da repartição‖, prevista na Lei nº 1.529 de 17 de dezembro de 1996 (inciso VIII do art. 128), que dispõe sobre o Est...