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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de s...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201032508
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item. 

A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
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