Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam
garantir a segurança e a qualidade dos produtos,
serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas
para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é
fundamental para assegurar condições adequadas de
higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21
de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção
Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no
município de Balneário Rincão. Com base nessa
legislação, assinale a alternativa correta: