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Analise os itens abaixo:I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem...

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457941201033543
Ano: 2016Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Maturéia - PBDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamentação | Regulamento

Analise os itens abaixo:


I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.


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