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Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos do...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Prudentópolis - PR📚 Engenharia Ambiental e Sanitária
#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Prudentópolis - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201035668
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:


I - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
II - O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
III - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.


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