Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo
Poder Público os direitos dos seguintes usos
de recursos hídricos:
I - A extração de água de aquífero subterrâneo
para consumo final ou insumo de processo
produtivo.
II - O lançamento em corpo de água de
esgotos e demais resíduos líquidos ou
gasosos, tratados ou não, com o fim de sua
diluição, transporte ou disposição final.
III - O uso de recursos hídricos para a
satisfação das necessidades de pequenos
núcleos populacionais, distribuídos no meio
rural.
Marque a alternativa correta: