Com relação às disposições constitucionais a
respeito dos precatórios e, com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
CORRETO o que se afirma em:
A É cabível recurso extraordinário contra
decisão proferida no processamento de
precatórios.
B Os pagamentos devidos, em razão de
pronunciamento judicial, pelos Conselhos de
Fiscalização se submetem ao regime de
precatórios.
C No momento da expedição dos precatórios,
independentemente de regulamentação, deles
deverá ser abatido, a título de compensação,
valor correspondente aos débitos líquidos e
certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra o credor original pela
Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas
vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles
cuja execução esteja suspensa em virtude de
contestação administrativa ou judicial.
D O pagamento dos valores devidos pela
Fazenda Pública entre a data da impetração do
mandado de segurança e a efetiva
implementação da ordem concessiva deve
observar o regime de precatórios previsto no
artigo 100 da Constituição Federal.
E Os débitos de natureza alimentícia cujos
titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais na data de expedição do precatório, ou
sejam portadores de doença grave, definidos na
forma da lei, serão pagos com preferência sobre
todos os demais débitos, até o valor equivalente
ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto
no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal,
admitido o fracionamento para essa finalidade,
sendo que o restante será pago na ordem
cronológica de apresentação do precatório.