Será obrigatória a expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo quando: I - for transferida a
propriedade; II - o proprietário mudar o Município de
domicílio ou residência; III - for alterada qualquer
característica do veículo; IV - houver mudança de categoria.
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o
proprietário adotar as providências necessárias à efetivação
da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é
de ______ dias, sendo que nos demais casos as
providências deverão ser imediatas.
No caso de transferência de domicílio ou residência no
mesmo Município, o proprietário comunicará o novo
endereço num prazo de ______ dias e aguardará o novo
licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento
Anual.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por: