A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente
que pratique ato infracional. A respeito dos Programas de
Privação da Liberdade expostos nesse Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
A A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando,
de imediato, seu defensor e o Ministério Público.
B Para o exercício da função de dirigente de programa de
atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos; e reputação ilibada.
C A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as
normas de referência do Sinase. É vedada a edificação de
unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
D São requisitos específicos para a inscrição de programas
de regime de semiliberdade ou internação: comprovação
da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de
referência; previsão do processo e dos requisitos para a
escolha do dirigente; apresentação das atividades de natureza coletiva.
E Para o exercício da função de dirigente de programa de
atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: formação
de nível técnico compatível com a natureza da função.