A Lei Federal nº 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o
controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas
em águas sob jurisdição nacional.
Para efeitos dessa lei, o conjunto de procedimentos e
ações que visam à integração dos diversos planos de
emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares
para a prevenção, o controle e o combate da poluição das
águas, define o