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Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao of...
Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.
A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante...
Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do ...
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Na hipótese de decretação de prisão preventiva de Jaime, não bastaria que o juiz ...
Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens.A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamen...
No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de J...
Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda in...
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.