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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Central de Minas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Garantia Legal, Direitos Fundamentais do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor
São direitos básicos do consumidor, EXCETO: