Sobre a responsabilidade civil extracontratual ...

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

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Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

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