Início/Questões/Geral e Variados/Questão 457941201041380A respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superi...1457941201041380Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Geral e VariadosA respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.AO agente político eleito não tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão com o objetivo de sustar efeitos de decisão que o afastou cautelarmente do cargo para apuração de atos de improbidade administrativa.BAs disposições da Lei nº 8.429/1992 são inaplicáveis àquele que, não sendo agente público, tenha conduta que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.CA previsão na Lei nº 8.429/1992 de proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, não viola o princípio da incomunicabilidade das punições, pois, ao atuar ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial, tal norma evita fraude à sanção imposta.DTal como ocorre com o Presidente da República e com o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o processo e julgamento de Prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.EPor demandar o exame de fatos, entende-se impossível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200737031Geral e VariadosUm engenheiro de segurança do trabalho está avaliando se um ambiente é considerado espaço confinado. Um dos requisitos é saber se no ambiente existe o...Questão 457941201151415Geral e VariadosA NR 01 apresenta alguns quesitos de tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI) em relação a obrigatoriedades na Segurança do Traba...Questão 457941201219148Geral e VariadosNo que se refere aos crimes de trânsito, na forma da Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.Questão 457941201272625Geral e VariadosDentre as expressões destacadas nas alternativas, a que exerce a mesma função sintática do segmento sublinhado em “[...] uma nova área de pesquisa sur...Questão 457941201321041Geral e VariadosAssinale a alternativa em que a substituição proposta entre parênteses – para a expressão destacada – pode ser realizada, sem que haja, com isso, alte...Questão 457941201655108Geral e VariadosAcerca das disposições da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa corre...Questão 457941201696510Geral e VariadosConsiderando elementos fonéticos e fonológicos de determinados trechos do texto, assinale a alternativa correta.Questão 457941201711866Geral e VariadosA intermediação na venda de empreendimentos por incorporação, efetivada através do contrato de incorporação retratando a venda antecipada de unidades ...Questão 457941201816788Geral e VariadosAcerca do emprego de câmaras úmidas e tanques para a cura de corpos de prova, assinale a alternativa correta.Questão 457941201858600Geral e VariadosO ciclo hidrológico é um processo contínuo de circulação de água na Terra, sendo crucial para manter os ecossistemas e a disponibilidade de água para ...