De acordo com o Código Tributário do Município de
Acaraú analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício
poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às
formas e ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em
ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor
do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos
prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo
de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis,
construídos ou não, para os quais exista decreto de
desapropriação, emanado do Município, enquanto este não
se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação,
ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do
imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem
acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.