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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba, Legislação Municipal de Guabiruba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:
(__)O serviço de reeducação e reabilitação profissional
tem por objetivo reeducar e readaptar os servidores que
estão em licença prolongada para tratamento de saúde,
bem como dos aposentados por invalidez, quando
houver possibilidade de retorno às suas atividades
funcionais.
(__)Após a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Guabiruba, cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 10% (dez por cento) sobre o menor padrão de vencimento pago pelo Munícipio e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.
(__)O Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, por seus órgãos, mediante contratos, convênios ou com outras instituições, deverão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: