Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201043059De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a sindicância é procedimento1457941201043059Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento InternoDe acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a sindicância é procedimentoAjurisdicional sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da intimação do investigado, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão. Binvestigatório sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas exclusivamente a membro do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, improrrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão. Cinvestigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão. Dinvestigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de dez dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200501570Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013 e alterações posteriores), a sindicânc...Questão 457941200654567Legislação do Ministério PúblicoCabe ao membro do Ministério Público:Questão 457941200781944Legislação do Ministério PúblicoCompete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público FederalQuestão 457941201030578Legislação do Ministério PúblicoPara o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, podeQuestão 457941201247959Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo discip...Questão 457941201565003Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:Questão 457941201695918Legislação do Ministério PúblicoSegundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam...