Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201043542Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta....1457941201043542Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Recursos Jurídicos | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesConsiderando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada, refere-se ao Código de Processo Civil. AOs prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.BO prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.CSegundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.DOs prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis. EDe acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066623Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac...Questão 457941200410706Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.Ao ser comunicado...Questão 457941200878215Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue o próximo item com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os profissionais com atribuições relacionadas ao cuidado contínuo de cri...Questão 457941200971395Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até doze anos ...Questão 457941200975346Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadasQuestão 457941201020398Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.A elabo...Questão 457941201111061Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.Questão 457941201446347Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.Questão 457941201727439Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; por isso esse estatuto n...Questão 457941201881244Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta...