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Para o servidor público municipal, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de:
Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:
Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mul...
Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos...
Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:
Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:
Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):
Ao entrar em exercício, o funcionário público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Durante este período, se...
O prazo de validade do concurso público realizado no âmbito do município de Saquarema será de:
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, seguindo uma prática usual nos municípios, tratando dos vereadores, diz que: