Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201044970Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência...1457941201044970Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal EspecialSegundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é Apressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos. Bcondição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos. Ccondição da ação penal para os crimes nela previstos. Dcondição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200351577Direito PenalNo que tange ao conceito de crime, nos termos do Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar:Questão 457941200431536Direito PenalSe o autor de um crime, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, exercesse função de direção, ocorreria a seguinte CONSEQUÊNC...Questão 457941200777845Direito PenalMichelle Trump, servidora pública, recém empossada em seu cargo, atendendo à advogada Ângela Merkel, exige da mesma a importância de R$ 1.000,00 para ...Questão 457941200874275Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200906009Direito PenalEm relação às Teorias do Delito, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201165212Direito PenalSobre as disposições processuais especiais da Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e d...Questão 457941201263186Direito PenalPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito...Questão 457941201455643Direito PenalCom relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:Questão 457941201568468Direito PenalDurante a campanha de vacinação contra a COVID-19, a enfermeira municipal Doroteia Cajazeira, ficou responsável por vacinar os idosos de uma clínica g...Questão 457941201869661Direito PenalMichel ordena a Alexandre, caseiro de sua fazenda, que corte árvores de uma porção lateral da propriedade, situada na zona rural do Município de Itabi...