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Segundo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em famíl...

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457941201046001
Ano: 2015Banca: Calegariox ServiçosOrganização: Prefeitura de Brasiléia - ACDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

Segundo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:


I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

II - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

III - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.


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