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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por
dependência sempre que houver identidade de assuntos entre
eles, inclusive no que diz respeito à fundamentação legal,
excetuando-se as hipóteses de recurso, em que serão
tramitados e julgados separadamente.