Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201048523Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são considerad...1457941201048523Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos ConstitucionaisPara fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde Ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.Bos programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.Cas obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.Daquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.Eas ações de assistência social e saneamento básico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163749Direito SanitárioSegundo a RDC nº 63, do Ministério da Saúde, de 6 de julho de 2000, toda Nutrição Enteral preparada deve ser conservada sob refrigeração, em geladeira...Questão 457941200183129Direito SanitárioConforme a Lei nº 8.080, de 19/09/90, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser util...Questão 457941200210955Direito SanitárioAssinale a alternativa correta em relação às definições estabelecidas no Decreto Federal nº 7.508/2011.Questão 457941200265494Direito SanitárioAssinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS...Questão 457941201081046Direito SanitárioAssinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o...Questão 457941201335746Direito SanitárioAssinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.Questão 457941201343796Direito SanitárioAssinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Portaria nº 78.Questão 457941201415005Direito SanitárioDe acordo com a RDC 216/2004, o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação. E...Questão 457941201635380Direito SanitárioO objetivo da RDC 216/2004 é estabelecer procedimentos de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitár...Questão 457941201751198Direito SanitárioQuanto às atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.