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No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tem...

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457941201049280
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | Rescisão do Contrato de Trabalho
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho,
julgue os itens que se seguem.
No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
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