De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal
nº 11.445/2007), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes
princípios fundamentais, dentre outros:
I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção
do meio ambiente.
II. Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais,
tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção
do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
III. Seleção competitiva do prestador dos serviços.
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