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  4. Questão 457941201050933

Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se ...

📅 2019🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Prisão e Liberdade Provisória#Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Prisão e Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201050933
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos
Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
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