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A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta...
Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.
As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação ...
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:
Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de
O documento em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados oficiais e que é afixado em locais públicos para conhecimento...
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que
A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e ...