A atuação dos profissionais de saúde, no que se refere
ao Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo
226, Parágrafo 7, da Constituição da República
Federativa do Brasil, portanto, no princípio da
paternidade responsável e no direito de livre escolha
dos indivíduos e/ou casais. Assinale a alternativa
incorreta sobre a atuação do agente de saúde em
relação ao planejamento familiar:
A As práticas da laqueadura de trompas e da
vasectomia não estão dentro das alternativas de
anticoncepção oferecidas pelo Ministério da Saúde.
B No que concerne à anticoncepção, os serviços de
saúde devem fornecer todos os métodos
anticoncepcionais recomendados pelo Ministério da
Saúde.
C O Planejamento Familiar deve ser tratado dentro do
contexto dos direitos reprodutivos, tendo, portanto,
como principal objetivo garantir às mulheres e aos
homens um direito básico de cidadania, previsto na
Constituição Brasileira: o direito de ter ou não
filhos/as.
D Em 1996, um projeto de lei que regulamenta o
planejamento familiar foi aprovado pelo Congresso
Nacional e sancionado pela Presidência da
República. A Lei estabelece que as instâncias
gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em
todos os seus níveis, estão obrigadas a garantir à
mulher, ao homem ou ao casal, em toda a sua rede
de serviços, assistência à concepção e
contracepção como parte das demais ações que
compõem a assistência integral à saúde.
E Os profissionais de saúde devem empenhar-se em
bem informar aos usuários para que conheçam
todas as alternativas de anticoncepção e possam
participar ativamente da escolha do método.