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Leia o trecho a seguir. “A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de N...

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457941201052689
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Gestão de Políticas Públicas | Políticas Públicas no Estado Brasileiro Contemporâneo
Leia o trecho a seguir.
“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado.”
A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como
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