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Conforme a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), a outorga de direitos de uso dos recursos hí...

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457941201052960
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Charqueadas - RSDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária | Hidrologia Aplicada | Gestão de Recursos Hídricos
Conforme a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se á por um prazo máximo estabelecido. Qual é esse limite máximo de prazo?
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