A Fepam delega ao município de Porto Alegre as competências para realização do
licenciamento, fiscalização e controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras
desenvolvidas no seu território. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão a Fepam e o conveniado (município de Porto Alegre) adotar medidas de racionalização,
através de termo de cooperação técnica, que possibilitem o uso compartilhado dos recursos
materiais e humanos especializados e disponíveis, podendo ser de forma recíproca ou não.
II. O licenciamento e fiscalização ambiental das atividades delegadas pelo presente Convênio são de
inteira responsabilidade do Município conveniado, respondendo esse por sua ação ou omissão,
sem prejuízo da ação supletiva que vier a ser exercida pela Fepam.
III. O município conveniado deverá enviar à Fepam eletronicamente os dados referentes à geração e
destinação de resíduos sólidos, bem como o monitoramento de efluentes líquidos gerados nas
atividades delegadas pelo Convênio.
IV. Deverá o conveniado repassar à Fepam, semestralmente, 10% dos valores arrecadados para
reposição dos custos assumidos pela Fepam nas ações de coordenação e gerenciamento do
Sistema Estadual de Proteção Ambiental, entre outras.
Quais estão corretas?