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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Excelência no concurso para Prefeitura de Taubaté - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Jurisprudência do TCU, Regimento Interno do TCU, Instruções Normativas do TCU, Tribunal de Contas da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.